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Consulta Pública 008/2016 -Reajuste Tarifário de Itabirito – MG

Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – MG,

O Município de Itabirito – MG é subscritor do Protocolo de Intenções do CISAB-RC, que foi ratificado pelas Leis Municipais nº 2.995 de 11/04/2014 e nº 3.056 de 27/03/2015 e firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 006/2015, com a interveniência e anuência do SAAE – Serviço Autônomo de Saneamento Básico do Município, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício Nº. 065/2016 PRES, o SAAE – Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – MG, de 01 de dezembro de 2016, solicitou a realização de estudos visando um reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pela autarquia. Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N°016/2016 de 22 de Julho de 2016, a Autarquia encaminhou os documentos e informações necessárias para os estudos relativos a esta solicitação.

Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 14/2016 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Itabirito, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 12.2017/2010.

Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.

A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 22 de dezembro de 2016 a 03 de janeiro de 2017, para que a população de Itabirito, poder público, demais interessados no assunto e em especial os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Abertura da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica CISAB-RC 14/2016

Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:

Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública

SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!

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