Legislações

Nesta área estão disponíveis as leis, regulamentos, decretos e manuais importantes aos usuários.

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Nota Técnica ARISB-MG Nº 214, de 09 de Novembro de 2022

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Resolução ARISB-MG nº 194/2022 - Tabela Tarifária

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Consulta Pública - ARIBS-MG nº 096/2021

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Consulta Pública - ARIBS-MG nº 096/2021

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ARISB - Contrato Padrão de Prestação de Serviços - ITABIRITO

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ARISB - Contrato Padrão de Prestação de Serviços - ITABIRITO

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Decreto nº 13110/2020 - Prorrogação Vencimento Tarifas SAAE

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Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG nº 125/2020

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Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC nº 013/2016

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Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG nº 090/2019

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Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC nº 047/2018

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Prazos de Atendimento

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Portaria de Consolidação n° 5 - Ministério da Saúde

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Edital de Comunicação

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Direitos do Consumidor

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Decreto nº 11923/2018 - Regulamento Interno

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