Legislações

Nesta área estão disponíveis as leis, regulamentos, decretos e manuais importantes aos usuários.

ícone

Relatório de Monitoramento de Nascentes - 01/2021

1 arquivo(s) 5.19 MB
Download
ícone

Consulta Pública - ARIBS-MG nº 096/2021

1 arquivo(s) 197.00 KB
Download
ícone

Consulta Pública - ARIBS-MG nº 096/2021

1 arquivo(s) 3.18 MB
Download
ícone

ARISB - Contrato Padrão de Prestação de Serviços - ITABIRITO

1 arquivo(s) 51.98 KB
Download
ícone

ARISB - Contrato Padrão de Prestação de Serviços - ITABIRITO

1 arquivo(s) 51.98 KB
Download
ícone

Decreto nº 13110/2020 - Prorrogação Vencimento Tarifas SAAE

1 arquivo(s) 866.74 KB
Download
ícone

Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG nº 125/2020

1 arquivo(s) 869.50 KB
Download
ícone

Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC nº 013/2016

1 arquivo(s) 808.33 KB
Download
ícone

Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG nº 090/2019

1 arquivo(s) 785.38 KB
Download
ícone

Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC nº 047/2018

1 arquivo(s) 2.67 MB
Download
ícone

Prazos de Atendimento

1 arquivo(s) 359.36 KB
Download
ícone

Portaria de Consolidação n° 5 - Ministério da Saúde

1 arquivo(s) 3.64 MB
Download
ícone

Edital de Comunicação

1 arquivo(s) 573.09 KB
Download
ícone

Direitos do Consumidor

1 arquivo(s) 303.46 KB
Download
ícone

Decreto nº 11923/2018 - Regulamento Interno

1 arquivo(s) 2.16 MB
Download