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Legislações
Nesta área estão disponíveis as leis, regulamentos, decretos e manuais importantes aos usuários.
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 239, DE 28 DE ABRIL DE 2023
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Nota Técnica ARISB-MG Nº 214, de 09 de Novembro de 2022
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Resolução ARISB-MG nº 194/2022 - Tabela Tarifária
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Consulta Pública - ARIBS-MG nº 096/2021
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Consulta Pública - ARIBS-MG nº 096/2021
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ARISB - Contrato Padrão de Prestação de Serviços - ITABIRITO
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ARISB - Contrato Padrão de Prestação de Serviços - ITABIRITO
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Decreto nº 13110/2020 - Prorrogação Vencimento Tarifas SAAE
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Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG nº 125/2020
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Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC nº 013/2016
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Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG nº 090/2019
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Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC nº 047/2018
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Prazos de Atendimento
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Portaria de Consolidação n° 5 - Ministério da Saúde
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Edital de Comunicação
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Direitos do Consumidor
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Decreto nº 11923/2017 - Regulamento Interno
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