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Legislação

RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - ARISB-MG Nº 132, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

Categoria: Resoluções
Publicado em 27 de julho de 2026
Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela ARISB-MG.