O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Os governantes propões as regras, que são aprovadas pelos parlamentares.
No dia 05 de abril, às 14h, haverá Audiência Pública – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024.
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