No último dia 25/04, terça – feira, o Saae Itabirito, em parceria com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, apresentou os resultados do estudo tarifário com base nos dados coletados em 2022.
A ARISB-MG, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ela delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, também denominada como o Marco Legal do Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020.
O presente estudo tem como objetivo avaliar as condições gerais da prestação de serviços e das tarifas praticadas na prestação dos serviços de água e esgoto em Itabirito.
Entre os dias 14 e 26 de abril de 2023, ficou aberta a consulta pública para a população de Itabirito.
